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Reforma da Previdência à Assembleia Legislativa
Para resgatar o Estado de Minas Gerais da severa crise financeira em que se encontra, ao longo dos últimos anos, o governador Romeu Zema encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (19/6), a proposta de Reforma da Previdência dos servidores civis estaduais mineiros que estão inseridos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As alterações garantem uma economia de R$ 32,6 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos. Continua:
 
MPF recomenda que municípios de Minas, cumpram lei de transparência nos gastos com a COVID-19
Lei que decretou emergência nacional em saúde pública dispensou a realização de licitação, mas obrigou ampla publicidade de todos os processos de contratação e de aquisição de bens, serviços e produtos.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a todos os 19 municípios da área de atribuição de Patos de Minas (MG) que efetuem a devida publicação das verbas gastas com contratos emergenciais de aquisição de bens e serviços de enfrentamento à covid-19 em seus respectivos portais de transparência ou que efetuem a correção de eventuais irregularidades nas publicações já efetuadas.
A recomendação fundamenta-se tanto em dispositivos da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os que determinam a obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros recebidos ou transferidos pelo ente público e dos procedimentos instaurados para uso dessa verba, quanto nas determinações da recente Lei Federal 13.979/2020, que decretou situação de emergência nacional em saúde pública.
A nova lei possibilitou a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia, mas, ao flexibilizar os procedimentos, também obrigou que os dados relativos a essas contratações ou aquisições sejam imediatamente disponibilizados em sítio oficial específico na internet, contendo as informações obrigatórias impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
No entanto, em pesquisa efetuada nos portais municipais, o MPF constatou que, apesar de todos eles terem recebido recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para o combate à covid-19, os municípios  ainda não cumpriram  a obrigação de publicar os dados das contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia, pois a Lei Federal 13.979/2020 não excluiu os municípios menores desse dever.
De acordo com a recomendação, as publicações têm que disponibilizar “destacadamente os dados mínimos relativos a todas as contratações e aquisições para enfrentamento do covid-19, consistentes no nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor total, o objeto e o respectivo processo de contratação ou aquisição”.
Além disso, nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade, as prefeituras têm obrigatoriamente de informar as justificativas da escolha do fornecedor ou executante e do preço, conforme já exige o art. 26 da Lei 8.666/93.
O MPF recomendou aos municípios que, no prazo de 20 dias corridos, promovam a adequação das medidas de transparência, publicando todas as receitas e despesas realizadas no enfrentamento da Covid-19, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela legislação.
No mesmo prazo, as prefeituras municipais deverão comprovar ao MPF o cumprimento da recomendação.
 
 

 

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Operação contra tráfico de drogas prende 20 pessoas no Sul de Minas
Em operação para desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico de drogas no Sul do estado, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) cumpriu, nesta quinta-feira (23), 20 mandados de prisão preventiva. De acordo com os levantamentos, o grupo fazia o transporte de drogas de São Paulo e revendia em Lavras e região.
O grupo seria liderado por membros de outra grande organização criminosa com base naquele estado. As investigações começaram em 30 de outubro do último ano, quando dois integrantes, naturais de Santos (SP), foram presos em flagrante em posse de 11 quilos de maconha. A droga seria entregue a um terceiro indivíduo, morador de Lavras.
Dos mandados de prisão, 12 foram cumpridos em Lavras; dois em Bom Sucesso, no distrito de Macaia; dois em Nepomuceno; um em Santo Antônio do Amparo; um em Perdões; um em Ingaí e um em Itumirim, no distrito de Macuco. Ainda foram cumpridos outros seis mandados de prisão contra indivíduos que já estavam recolhidos no Sistema Prisional. Três suspeitos são procurados pela polícia.
Durante o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão, dez investigados ainda foram autuados em flagrante. Foram recolhidos quatro veículos e duas motocicletas, aproximadamente um quilo de cocaína, diversas porções de maconha e crack, além de aproximadamente R$ 17 mil em espécie.
A ação contou com a participação de todo o 6º Departamento de Polícia Civil, que recebeu o apoio do 13º Departamento de Polícia Civil de Barbacena, por meio de equipes da 3ª Delegacia Regional de São João Del Rei, apoio aéreo e do Canil da PCMG, além de agentes do Departamento Penitenciário de Minas Gerais.
 
NOTÍCIAS
10.08.2020 - SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO COVID-19 EM 10 E AGOSTO DE 2020
10.07.2020 - EDIÇÃO DE O RAIO DE 10 DE JULHO DE 2220
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25.06.2020 - EDIÇÃO DE O RAIO DE 26 DE JUNHO DE 2020
19.06.2020 - EDIÇÃO DE O RAIO DE 19 DE JUNHO DE 2020
16.04.2020 - EDIÇÃO DE 17 DE ABRIL DE 2020
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19.03.2020 - EDIÇÃO DE 20 DE MARÇO DE 2020
12.03.2020 - EDIÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 2020
05.03.2020 - EDIÇÃO DE 6 DE MARÇO DE 2020
28.02.2020 - EDIÇÃO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
20.02.2020 - EDIÇÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
06.02.2020 - EDIÇÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
30.01.2020 - EDIÇÃO DE 31 DE JANEIRO DE 2020
24.01.2020 - EDIÇÃO DE 24 DE JANEIRO DE 2020
16.01.2020 - EDIÇÃO DE 17 DE JANEIRO DE O RAIO
09.01.2020 - EDIÇÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2020
02.01.2020 - EDIÇÃO DE 3 DE JANEIRO DE 2020
19.12.2019 - EDIÇÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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20.06.2020 - Governador Romeu Zema entrega Reforma da Previdência à Assembleia Legislativa
04.05.2020 - DECRETO Nº 8.660, DE 04 DE MAIO DE 2020.
27.04.2020 - DECRETO Nº 8.654 DE 27 DE ABRIL DE 2020 - MASCARAS.
18.04.2020 - INFORME EPIDEMIOLÓGICO CORONAVÍRUS EM SÃO JOÃO DEL-REI - SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO COVID-19 DE 18/4
17.04.2020 - INFORME EPIDEMIOLÓGICO CORONAVÍRUS EM SÃO JOÃO DEL-REI - SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO COVID-19 EM 16/0
16.04.2020 - INFORME EPIDEMIOLÓGICO CORONAVÍRUS EM 16 de ABRIL DE 2020
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