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Reforma da Previdência à Assembleia Legislativa
Para resgatar o Estado de Minas Gerais da severa crise financeira em que se encontra, ao longo dos últimos anos, o governador Romeu Zema encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (19/6), a proposta de Reforma da Previdência dos servidores civis estaduais mineiros que estão inseridos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As alterações garantem uma economia de R$ 32,6 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos. Continua:
 
MPF recomenda que municípios de Minas, cumpram lei de transparência nos gastos com a COVID-19
Lei que decretou emergência nacional em saúde pública dispensou a realização de licitação, mas obrigou ampla publicidade de todos os processos de contratação e de aquisição de bens, serviços e produtos.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a todos os 19 municípios da área de atribuição de Patos de Minas (MG) que efetuem a devida publicação das verbas gastas com contratos emergenciais de aquisição de bens e serviços de enfrentamento à covid-19 em seus respectivos portais de transparência ou que efetuem a correção de eventuais irregularidades nas publicações já efetuadas.
A recomendação fundamenta-se tanto em dispositivos da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), especialmente os que determinam a obrigatoriedade de divulgação em sítios oficiais de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros recebidos ou transferidos pelo ente público e dos procedimentos instaurados para uso dessa verba, quanto nas determinações da recente Lei Federal 13.979/2020, que decretou situação de emergência nacional em saúde pública.
A nova lei possibilitou a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia, mas, ao flexibilizar os procedimentos, também obrigou que os dados relativos a essas contratações ou aquisições sejam imediatamente disponibilizados em sítio oficial específico na internet, contendo as informações obrigatórias impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
No entanto, em pesquisa efetuada nos portais municipais, o MPF constatou que, apesar de todos eles terem recebido recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para o combate à covid-19, os municípios  ainda não cumpriram  a obrigação de publicar os dados das contratações emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia, pois a Lei Federal 13.979/2020 não excluiu os municípios menores desse dever.
De acordo com a recomendação, as publicações têm que disponibilizar “destacadamente os dados mínimos relativos a todas as contratações e aquisições para enfrentamento do covid-19, consistentes no nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor total, o objeto e o respectivo processo de contratação ou aquisição”.
Além disso, nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade, as prefeituras têm obrigatoriamente de informar as justificativas da escolha do fornecedor ou executante e do preço, conforme já exige o art. 26 da Lei 8.666/93.
O MPF recomendou aos municípios que, no prazo de 20 dias corridos, promovam a adequação das medidas de transparência, publicando todas as receitas e despesas realizadas no enfrentamento da Covid-19, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela legislação.
No mesmo prazo, as prefeituras municipais deverão comprovar ao MPF o cumprimento da recomendação.
 
 

 

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Onda amarela do plano Minas Consciente será suspensa para conter avanço da pandemia no estado
O Comitê Extraordinário Covid-19, que se reúne semanalmente para avaliar o avanço da pandemia do coronavírus no estado, suspendeu, na macrorregião de Saúde Leste do Sul, os protocolos da onda amarela do plano Minas Consciente. O programa foi criado pelo Governo de Minas para promover a retomada econômica gradual e coordenada nas cidades mineiras, sugerindo medidas que preservem a saúde dos mineiros.
A orientação do grupo técnico é que a macrorregião Leste do Sul volte para a onda branca, unindo-se às regiões Norte e Sul, que têm uma taxa de ocupação de leitos controlada até o momento. Como forma de prevenção, deverão ser fechados temporariamente estabelecimentos como papelarias, salões de beleza e lojas de roupas. Podem continuar funcionando os serviços essenciais e as atividades autorizadas na onda branca, a exemplo das autoescolas, lojas de artigos esportivos e floriculturas.
Já as outras 11 macrorregiões de Saúde do Estado deverão seguir os protocolos da onda verde, abrindo somente os serviços essenciais, como padarias, farmácias e supermercados.
Medidas de prevenção
A medida pretende preservar a saúde da população, já que Minas Gerais apresentou aumento expressivo no número de casos da doença na última semana, colocando em risco a capacidade assistencial da rede hospitalar. O governador Romeu Zema ressaltou a importância de manter as medidas de prevenção, como o isolamento social e o uso de máscara, para desacelerar a disseminação do vírus.
“Precisamos ter em mente que ainda não vencemos o jogo - ainda devemos estar em 20 minutos do primeiro tempo. Isso vai demandar paciência e comprometimento da população. Um Estado sozinho não consegue fazer tudo. Estamos tomando todas as medidas necessárias e, por isso, o Estado está mais estruturado a cada dia. Mas, se as pessoas estiverem fazendo churrasco, saindo de casa desnecessariamente e reduzindo o uso de máscara e a higiene das mãos, não teremos como conter o avanço dessa pandemia. Peço a todos que participem desse esforço”, pediu.
Zema também salientou que algumas cidades mineiras já decretaram o lockdown, quando o distanciamento social se torna obrigatório e as medidas de abertura são mais rígidas até mesmo para os serviços essenciais. Ele também destacou que existe a possibilidade de o Executivo estadual adotar a medida nas macrorregiões que apresentarem uma taxa de ocupação hospitalar considerada crítica.
“Provavelmente, não decretaremos lockdown em todo o estado, pois Minas possui um território muito amplo e precisamos avaliar a situação de cada região. Mas não descartamos a possibilidade de fechar as regiões que estiverem mais críticas. É uma medida extrema, mas que pode ser necessária para preservar a saúde de todos os mineiros”, disse.
Todas as mudanças definidas na reunião do Comitê Extraordinário Covid-19 passarão a valer a partir do próximo sábado (27/6), com a publicação no Diário Oficial do Estado.
Minas Consciente
Até o dia 24 de junho, 155 prefeituras já tinham oficializado a adesão ao Minas Consciente, impactando 3,7 milhões de mineiros. O plano setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – primeira fase; onda amarela – segunda fase; onda vermelha – terceira fase), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença.
As mudanças de ondas são avaliadas semanalmente pelo Comitê Extraordinário Covid-19. Além do governador e de todo o secretariado do Executivo mineiro, o grupo, criado especialmente para monitorar o avanço da epidemia no estado, conta com representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.
 
NOTÍCIAS
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