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Atos Públicos
 
05/10/2015 - PREFEITO DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL E PODE PERDER MANDATO
 

Segue abaixo nota de esclarecimento produzida pelo Procurador Geral do Município, Antonio Américo de Campos Júnior.

Com o dramático e parcial título “PREFEITO DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL E PODE PERDER MANDATO”,  a Procuradoria da República sediada na cidade de São João del-Rei posta no site do Ministério Público Federal mineiro, notícia que aforou ação de improbidade administrativa contra o Prefeito local, deixando antever, como fato consumado, que será ele afastado cautelarmente do exercício das suas funções pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e terá os seus bens declarados indisponíveis, além de conseqüências futuras.

A razão aduzida é que o Prefeito vem, de forma deliberada e renitente, descumprindo ordem judicial. Tais fatos merecem alguns esclarecimentos, com o objetivo de estabelecer a verdade e a imparcialidade.

Vamos aos fatos. Em 1993 os Ministérios Públicos Federal e Estadual ajuizaram em desfavor do Município e seu ex-Prefeito, Nivaldo José de Andrade, Ação Civil Pública com o objetivo de obrigá-los ao desfazimento do asfalto posto pelo nominado ex-Prefeito em trecho da Rua Santo Antônio, e a conseqüente substituição por calçamento no estilo “pé-de-moleque”.

Embora inicialmente tenha oposto resistência ao pleito, curiosamente em data de 06 de novembro de 2012, já divulgado os resultados da eleição e tendo ele conhecimento de que não fora reeleito, firmou, em audiência realizada na sede da Justiça Federal, acordo pelo qual assumiu o compromisso, registrado em ata, de que iria providenciar a retirada do asfalto no prazo de 08 (oito) meses, sendo que seu mandato iria durar apenas 55 (cinqüenta e cinco dias), ou seja, menos de dois meses.

Importante ressaltar que o Prefeito, naquela audiência, estava representado pelo Procurador Geral à época, e o Município, por um advogado de carreira, o qual se recusou assinar a ata face à imoralidade do ajuste. Imoralidade dupla, pois ao transigir o Prefeito da época violou dois princípios basilares da Administração Pública brasileira:  indisponibilidade do interesse público e o da própria moralidade, esta ultima ao repassar ao seu sucessor e adversário político uma obrigação que sabia ele contrário aos interesses da comunidade. Porém o acordo foi homologado por sentença. Essa sentença é que está, segundo a nota, sendo negada pelo Alcaide.

Durante os anos de 2013, 2014 e 2015, o Prefeito manteve inúmeros contatos com o representante do Ministério Público sediado em nossa cidade, tentando demonstrar o equívoco do ajuste. Porém foi o Parquet insensível, restringindo sua preocupação apenas no aspecto da estrita legalidade.

Agora, ajuíza ação de improbidade administrativa, tentando imputar as equivocadas teses de que o Prefeito, ao negar-se a cumprir a sentença mencionada, estaria violando princípios da Administração Pública e causando prejuízo ao erário.

Pois bem, duas questões devem ser, de pronto, elucidadas:

 UMA, não há quaisquer razões de fato para que o Judiciário acate os pedidos liminares de seu afastamento temporário ou da decretação da indisponibilidade de seus bens. Isto porque: (a) o Município não aderiu ao acordo, conforme acima já esclarecido, e; (b) ausentes os requisitos que enseje o acatamento de tais pleitos.

DUAS, a Constituição Federal assegura, como direito fundamental individual, a todos, sejam em processos judiciais ou administrativos, os direitos ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), os quais serão exercidos tão logo seja instado pelo órgão judiciário competente.

Desse modo, respeitando o Ministério Público Federal como instituição, e seu representante local como profissional, o Prefeito Helvécio Reis tem plena consciência de sua postura diante ao processo e crê no senso de justiça que sempre norteou a atuação do Poder Judiciário mineiro.

Insta ressaltar, por fim, que encontra-se tramitando perante a Subseção Judiciária de São João del-Rei, ação declaratória de inexistência de sentença homologatória com pedido de tutela antecipada, movida por moradora da Rua Santo Antônio visando o desfazimento do criticado acordo judicial.

A Ação: Ministerio Publico Federal

São João del-Rei. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis, em razão do deliberado e renitente descumprimento de sentença proferida em ação judicial.

A ação pede, liminarmente, o afastamento cautelar do prefeito e a decretação de indisponibilidade de seus bens até o montante de R$ 708.256,71. No final, se condenado, ele estará sujeito às sanções da Lei 8.429/92, como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios. 

Além da ação de improbidade, Helvécio Reis também pode ser acusado de crime de responsabilidade. O MPF encaminhou notícia dos fatos à Procuradoria Regional da República que atua junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde tramitam as ações penais envolvendo prefeitos. 

A gravidade da conduta também foi comunicada à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a adoção das providências cabíveis, entre elas, a decretação de intervenção do Estado de Minas Gerais no Município de São João del-Rei. 

Por fim, o MPF também oficiou à Câmara Municipal, que poderá promover a responsabilização político-administrativa de Helvécio Reis por violação ao artigo 4º, inciso VII e X do Decreto-lei 201/67. 

Protelação - O Ministério Público Federal relata a conduta abusiva e desrespeitosa do acusado, “recusando submissão aos ditames de um Estado de Direito, às normas constitucionais e legais e aos comandos do Poder Judiciário Federal”, ao descumprir sentença e demais ordens judiciais proferidas na Ação Civil Pública nº 2008.38.15.000573-0.

Essa ação, ajuizada em conjunto pelo MPF e MP estadual com o objetivo de proteger o patrimônio cultural de São João del-Rei, foi encerrada com acordo entre as partes, homologado em juízo, por meio do qual o Município concordou em retirar asfalto indevidamente colocado sobre calçamento do tipo pé-de-moleque em trecho da rua Santo Antônio, no centro histórico da cidade, recuperando o calçamento anterior. 

Assinado em 24 de outubro de 2012, o acordo estabeleceu prazo de oito meses para seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de 100 reais.

Três anos depois não há o menor indício de execução do acordo e o atual prefeito, ao invés de cumprir a ordem judicial, tem se valido de inúmeras manobras protelatórias para inviabilizar ou adiar a execução da medida. 

Logo que assumiu a prefeitura, em 2013, o acusado pediu prorrogação do prazo de cumprimento da ordem judicial alegando a necessidade de realização de procedimento licitatório. Acreditando na boa-fé do gestor, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, e a Justiça Federal concedeu dilação do prazo até abril do ano seguinte.

Intimado em janeiro de 2014 para prestar informações, o Município informou que seus órgãos técnicos estariam realizando estudos para “aferir a mais escorreita solução técnica” para a realização das obras. 

Em março seguinte, sem qualquer indício de começo de obra, o prefeito foi novamente intimado a prestar informações e, desta vez, sequer se dignou a responder ao mandado judicial. 

Dois meses depois, no mês de maio, após o vencimento do prazo concedido pela Justiça Federal, nenhuma obra havia sido realizada e o prefeito foi novamente notificado. Mas ele, outra vez, ignorou o comando judicial, omitindo-se em dar qualquer resposta ou justificativa.

A situação persiste até hoje, em que pesem os esforços do MPF para tentar obter de Helvécio Reis algum tipo de justificativa para a demora no cumprimento da obrigação. 

“Ao invés disso, o prefeito limitou-se a questionar o mérito do acordo, que, após a homologação judicial, tem natureza e força de título executivo judicial, sendo, portanto, insuscetível de questionamento”, explica o MPF.

Após sucessivas reuniões para tentar resolver pacificamente a questão, a última delas no dia 28 de abril de 2015, com a presença de Helvécio Reis, que permaneceu inerte, sem dar qualquer justificativa para sua omissão, mesmo advertido das potenciais consequências jurídicas, persiste a desobediência acintosa às ordens da Justiça Federal. 

Consequências legais - Para o MPF, além de violar o artigo 11 da Lei 8.429/92 [atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente o da legalidade, retardando e deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício], a conduta do prefeito também infringe o artigo 10 da mesma lei, porque a protelação do cumprimento do acordo judicial está impondo grave e incessante prejuízo ao erário do Município de São João del-Rei, que está tendo de arcar com multa diária por atraso no cumprimento da obrigação. Até o dia 31 de julho de 2015, a multa já estava em R$ 236.085,57. 

“E o mais grave: como o estado de ilicitude não cessou, ou seja, o ato de improbidade administrativa (omissão dolosa do requerido) é atual, continua ocorrendo na atualidade, a extensão total do dano ainda não é conhecida, pois seu quantum eleva-se a cada dia!”, lembra a ação.

Além disso, o comportamento ilícito, juridicamente proibido, também configura crime, conforme artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei 201/67, segundo qual é crime de responsabilidade de prefeito “deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

Na verdade, a conduta é tão grave, que constitui inclusive hipótese excepcional de intervenção no Município, conforme artigos 34 e 35 da Constituição Federal.

Ao pedir o afastamento de Helvécio Reis do cargo de prefeito por 180 dias, o MPF sustenta que a medida é necessária para fazer cessar a conduta ímproba e evitar a perpetuação do dano ao erário, restabelecendo-se o estado de licitude no município, além de garantir o respeito à instrução processual. 



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