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04/04/2020 - EDITAL DE CONVITE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
 
EDITAL DE CONVITE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA - LDO 2021
EDITAL DE CONVITE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
Nivaldo de Andrade, Prefeito Municipal de São João del Rei, em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, inciso II do art. 9º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal n.º 8623 de 02 de abril de 2020, CONVIDA os munícipes e entidades civis organizadas a participarem de Audiência Pública Eletrônica para discussão e elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; dentre outros. 
Considerando a pandemia do COVID-19 (Coronavirus) e a proibição de realização de eventos com aglomeração de pessoas, o Poder Executivo decidiu resguardar a participação popular no processo de discussão e elaboração da LDO para o exercício de 2021, por meio de audiência pública eletrônica.
Deverão ser apresentadas propostas até o dia 13 de abril de para as seguintes áreas: assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, esporte e lazer, infraestrutura, obras e urbanismo, saneamento, meio ambiente, dentre outras.
A Audiência será realizada por meio de uma das seguintes ferramentas online:
I – Preenchimento de formulário online
Acessar o link https://bit.ly/participeonliesjdr e preencher o formulário. Será permitida a realização de apenas um cadastro por pessoa.
II – Envio da proposta por e-mail
E-mail institucional: ldo2021@saojoaodelrei.mg.gov.br;
Informar o nome completo e apresentar as propostas por área
Exemplo: Área de Saúde: Ampliação de consultas médicas para a especialidade pediatria na Unidade Básica de Saúde do Bairro X.
III – Participação em reunião por videoconferência
Será realizada reunião por videoconferência no dia 08. de abril de 2020, às 18.h, mediante acesso ao link https://meet.jit.si/AudienciaPublicaPMSJDR / aplicativo https://play.google.com/store/apps/details?id=org.jitsi.meet e https://apps.apple.com/us/app/jitsi-meet/id1165103905 para iphones.
São João del Rei, 02 de abril de 2020.
Nivaldo de Andrade - Prefeito Municipal


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