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27/04/2020 - DECRETO Nº 8.654 DE 27 DE ABRIL DE 2020 - MASCARAS.
 

Decreto nº 8.654, de 27 de abril de 2020.

“Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos, comércio em geral e vias públicas no âmbito do Município de São João del-Rei e, dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 67, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, modificada pela Medida Provisória 926/2020 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.601 de 19 de março de 2020 baixado pelo Município, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.610 de 26 de março de 2020 baixado pelo Município, que declara Situação de Emergência no Município de São João del-Rei em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e, dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.645 de 22 de abril de 2020 baixado pelo Município, que declara estado de calamidade pública no Município de São João del-Rei para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). - COBRADE 1.5.1.1.0. e, dá outras providências.

CONSIDERANDO o posicionamento recente da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, sobre o uso comunitário de máscaras como estratégia para diminuir o contágio em massa pelo COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o uso de máscaras em âmbito municipal, como forma de enfrentamento ao avanço da pandemia de COVID-19.

§ 1º - Será necessária a utilização de máscaras:

I – para uso de táxi ou transporte público de passageiros;

II – para acesso aos estabelecimentos prestadores de serviços essenciais, tais como supermercados, mercados, mercearias, padarias, farmácias, drogarias, entre outros;

III – para acesso aos estabelecimentos comerciais que tiverem suas atividades liberadas nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.610 de 26 de março de 2020 e suas alterações;

IV – para o desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados com outras pessoas, nos setores público e privado.

§ 2º - O uso de máscaras previsto nos incisos anteriores fica vigente como recomendação até o dia 30 de abril de 2020 e, a partir do dia 1º de maio de 2020 passa a vigorar como obrigação.

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas máscaras de pano confeccionadas de forma artesanal, desde que estejam devidamente fixadas e ajustadas ao rosto do usuário, encobrindo totalmente a boca e o nariz.

§ 4º - É responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das medidas dispostas neste artigo, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos e às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437/77, Lei Estadual nº 13.317/99, bem como o previsto no art. 268 e 330 do Código Penal.

Art. 2º - Fica recomendada a utilização de máscaras de proteção a todos os munícipes que desempenharem quaisquer atividades que interrompam provisoriamente o isolamento social, sem prejuízo das hipóteses de utilização obrigatória ou que transitem pelas vias públicas.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado causado pelo Coronavírus.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 27 de abril de 2020.

Nivaldo José de Andrade - Prefeito Municipal



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