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26/08/2020 - Lei nº 5.692, de 14 de agosto de 2020 - Serviços Bancários
 
Lei nº 5.692, de 14 de agosto de 2020
“Dispõe sobre a adequação do serviço de segurança e vigilância em instituições bancárias do Município de São João del-Rei e, dá outras providências”.
 
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Sem prejuízo de outros equipamentos e da legislação vigente, é obrigatório às instituições bancárias do Município de São João del-Rei providenciar os seguintes itens de segurança:
I – No mínimo 1 (um) escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2 (dois) metros de altura e contendo assento apropriado;
II – A manutenção de pelo menos 1 (um) vigilante, através de cabine blindada, na sala de autoatendimento da instituição bancária durante o horário de expediente bancário;
III – A manutenção de no mínimo 2 (dois) vigilantes armados, 24 horas por dia, nas dependências internas de atendimento da instituição bancária, inclusive em fins de semana e feriados;
IV – A instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e postos de serviços bancários no mesmo piso, os quais deverão possuir:
a) Composição por lâminas de cristais interligados;
b) Película apropriada para a retenção de estilhaços; e c) Nível de proteção III ou III-A, de acordo com a norma internacional para blindagem;
d) Elaboração de projeto, por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART).
Parágrafo Único: O vigilante que trata o inciso III deste artigo deverá permanecer no interior da instituição bancária, em local no qual possa se proteger durante a jornada de trabalho, possuindo a visão ampla da sala de autoatendimento, além de dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a Polícia Militar.
 
Art. 2° - Os estabelecimentos constantes do art. 1º que infringem cada um dos dispostos nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis.
II – Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1500 UFM’s (Unidade Fiscal do Município);
III – Renovação do Álvará de Localização e Funcionamento: a instituição bancária que não comprovar o cumprimento da presente Lei no momento da renovação do Alvará de localização e funcionamento, do ano seguinte a entrada em vigor, não terá o Alvará renovado.
IV – Interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da autuação de multa persistir a infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento bancário.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que tratam o art. 1º desta Lei terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação, para adaptarem-se às suas disposições.
 
Art.4º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente – Secretaria de Finanças – encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa ao estabelecimento infrator.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João del - Rei, 14 de agosto de 2020.
Nivaldo José de Andrade - Prefeito Municipal


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