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04/09/2020 - Lei nº 5.700 - “Institui o Programa Incubadora do Empreendedor Individual
 
Lei nº 5.700, de 02 de setembro de 2020.
“Institui o Programa Incubadora do Empreendedor Individual, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica criado o Programa Incubadora do Empreendedor Individual, vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - FMDES, que reger-se-á pela presente Lei, e demais legislações aplicáveis.
Art. 2º - A gestão do Programa Incubadora do Empreendedor individual compete ao Município de São João del-Rei, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os aportes financeiros necessários ao cumprimento do Programa Incubadora do Empreendedor individual serão realizados através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - FMDES, instituído pela Lei Municipal número 5.678, de 10 de julho de 2020.
Art. 3º - Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Programa Incubadora do Empreendedor Individual: Programa com foco no Microempreendedor Individual para promover a formalização e ofertar acompanhamento, oferecendo infraestrutura e condições de funcionamento apropriadas;
II - Termo de Adesão e Compromisso: instrumento jurídico que proporcionará à empresa incubada a utilização compartilhada, nos termos desta Lei, de determinados bens e serviços no local;
III - Endereço Fiscal: espaço público passível de uso mediante Termo de Adesão e Compromisso, para sediar Microempreendedores Individuais que exerçam suas atividades no endereço do consumidor.
Art. 4º - O Programa Incubadora do Empreendedor Individual tem por finalidade:
I - incentivar a formalização de novos empreendimentos;
II - ser concentrador de informações e auxiliar nos procedimentos para abertura de empresas, fornecendo treinamento às empresas incubadas;
III - proporcionar endereço fiscal para a iniciativa empreendedora que não necessitar de endereço fixo para ser exercida.
§1º - O incentivo que se refere o inciso I deste artigo, se dará através da promoção da desburocratização e de medidas para o atendimento das normas concernentes ao tratamento diferenciado no processo de abertura de empresas.
§2º - Para fins de cumprir ao disposto no inciso II deste artigo, o Município e o Gestor do Programa poderão firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para fins de promoção de cursos de capacitação para os incubados.
§3º - A autorização para fins de endereço fiscal dar-se-á através da assinatura de Termo de Adesão e Compromisso às empresas abrangidas pelo anexo I da presente Lei.
Art. 5º - Para cumprir seus objetivos e finalidades, o Programa Incubadora do Empreendedor Individual oferecerá aos incubados suporte administrativo e operacional através de:
I - utilização compartilhada de área física;
II - uso compartilhado de serviços;
III - capacitação para a gestão dos negócios;
IV - utilizar de pessoas, equipamentos e/ou materiais de qualquer natureza, de sua propriedade ou à sua disposição.
Art. 6º - Com a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, fica o empreendedor incubado autorizado, em caráter precário, a usufruir do suporte disposto no artigo 5º desta Lei.
§1º - O Termo de Adesão e Compromisso será firmado por 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até atingir o limite de 04 (quatro) anos, que é o tempo máximo de permanência do empreendedor incubado neste Programa.
§2º - A revogação dar-se-á a qualquer tempo se o interesse público assim o exigir, ou em caso de descumprimento das condições impostas ao incubado, mediante comunicação expressa, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Compete ao Gestor do Programa:
I - Coordenar a realização dos cursos de capacitação, podendo, para tanto, formalizar parcerias;
II - convocar e conduzir reuniões com as empresas incubadas;
III - ser articulador entre os empreendedores e as entidades envolvidas;
IV - firmar o Termo de Adesão e Compromisso;
Art. 8º - Poderão se inscrever no Programa Incubadora do Empreendedor Individual os interessados que preencherem os seguintes requisitos:
I - ser Microempreendedor Individual ou pretender realizar abertura de empresa nesta modalidade;
II - estar a atividade a ser exercida pelo empreendedor prevista no anexo I;
III - preencher ficha cadastral, prestando todas as informações solicitadas pelo Gestor do Programa;
IV - apresentar fotocópia dos documentos pessoais, autenticada em Cartório ou por Servidor Público Municipal no ato do cadastramento;
V - comprovar regularidade para com a Fazenda Municipal do seu domicílio.
Parágrafo único. Verificada a necessidade, o Gestor do Programa poderá, por Portaria, estabelecer requisitos a serem atendidos pelos incubados devendo, neste caso, o Termo de Adesão e Compromisso ser aditado.
Art. 9º - São obrigações dos incubados:
I - desenvolver, unicamente, as atividades que fazem parte da proposta apresentada por ocasião do cadastramento;
II - obedecer a todas as normas legais aplicáveis à atividade, especialmente as constantes do Termo de Adesão e Compromisso;
III - participar de pelo menos uma capacitação em gestão de negócios por semestre, oferecida pelo Programa Incubadora do Empreendedor Individual ou por um dos seus parceiros;
IV – manter atualizado seu cadastro junto ao Programa Incubadora do Empreendedor Individual;
V - participar das reuniões para as quais for convidado junto à gestão do Programa.
Parágrafo único. Verificada a necessidade, o Gestor do Programa poderá, por Portaria, estabelecer requisitos a serem atendidos pelos incubados devendo, neste caso, o Termo de Adesão e Compromisso ser aditado.
Art. 10 - O Termo de Adesão e Compromisso poderá sofrer modificações no todo ou em parte, por ato unilateral do Poder Público, ou ato bilateral, podendo, ainda, ser rescindido de pleno direito por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e/ou condições, independentemente de interpelação judicial e ainda nos seguintes casos I - expiração do prazo máximo de incubação;
II - encerramento das atividades do incubado;
III - uso indevido dos bens e serviços disponibilizados pelo Programa Incubadora do Empreendedor Individual;
IV - por iniciativa da empresa incubada;
V - mudança de regime jurídico da empresa (deixar de ser MEI);
VI - o empreendedor não participar dos treinamentos de qualificação ofertados;
VII - não atualização dos dados cadastrais da empresa incubada.
§1º - Na hipótese constante do inciso VII, será fixado prazo, não superior a 30 (trinta) dias, para regularização da situação.
§2º - Não saneados os vícios a que se refere o parágrafo anterior, o incubado terá seu Termo de Adesão e Compromisso rescindido, unilateralmente, pelo Gestor do Programa, do que não caberá qualquer espécie de recurso.
§3º - Ocorrendo o desligamento, o empreendedor fica impedido de fazer uso do endereço fiscal e dos demais serviços disponíveis, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias informar novo endereço sob pena de cassação do alvará de funcionamento.
Art. 11 - Nas hipóteses de revogação, extinção ou rescisão do Termo de Adesão e Compromisso não haverá, por parte do Município ou da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção
Humana, qualquer espécie de indenização aos incubados.
Art. 12 - Os incubados responderão civil e penalmente pelas perdas e danos que causarem em decorrência do Termo de Adesão e Compromisso.
Art. 13 - O Programa Incubadora do Empreendedor Individual disponibilizará às empresas incubadas, além da possibilidade de endereço fiscal, o uso compartilhado de espaço na sede do Programa Incubadora do Empreendedor, na forma a ser definida pelo Gestor.
Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Humana, em conjunto com o Gestor do Programa.
Art. 15 - O Poder Público Municipal, através da secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Humana, expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - FMDES.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura municipal de São João del Rei, 02 de setembro de 2020.
Nivaldo José de Andrade - Prefeito Municipal
 


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