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Atos Públicos
 
22/09/2014 - PRORROGADO PRAZO PARA MINHA CASA MINHA VIDA
 

Secretaria de Assistência Social prorroga prazo de agendamento  “Minha Casa Minha Vida” na Zona Rural

A Prefeitura de São João del-Rei, por meio da Secretaria de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, torna público a prorrogação do prazo de agendamento para inscrição do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Faixa I, na Zona Rural do Município. Os interessados têm agora até o dia 07 de outubro para realizar sua inscrição.

O agendamento pode ser realizado de 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, na Rua Salomão Batista de Souza, nº 10, Matosinhos e no CRAS- RURAL, Rua José Lopes da Silva, 222, São Sebastião da Vitória. O CRAS vai atender também aos sábados e domingos.

 Nessa primeira fase, vão ser distribuídas senhas nominais, pessoais e intransferíveis para famílias que tenham renda bruta familiar de R$ 0,00 até R$ 1.600, residam na Zona Rural de São João del-Rei no mínimo há cinco anos e atendam aos demais critérios do Programa Minha Casa Minha Vida.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

     No ato do agendamento, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos (original e cópia):

·         RG e CPF do candidato e do cônjuge/parceiro(a);

·         Comprovante de estado civil, podendo ser: solteiros (Certidão Nascimento); casado (Certidão de Casamento); divorciados (Certidão de Casamento averbada); viúvos (Atestado de Óbito do cônjuge); amasiados (Declaração de União Estável);

·         Comprovante de endereço atualizado na Zona Rural de São João del-Rei em nome do titular ou cônjuge/parceiro(a);

·         Comprovante de endereço que comprove que o candidato e/ou cônjuge/parceiro(a) residem na zona rural  de São João del-Rei no mínimo há cinco anos (desde 2009) de forma ininterrupta, podendo ser estes: contas de água, luz ou telefone; boleto ou extrato bancário; contrato de aluguel ou cessão de residência; declaração de matrícula escolar dos filhos menores; declaração de que a família é atendida pelo Serviço Público Municipal, fornecida pelas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Cartão do Bolsa Família.

·         Comprovante de renda bruta familiar de no máximo R$1.600,00 por mês: Carteira de Trabalho e holerite (demonstrativo de pagamento atualizado) de todos os membros da família. Em casos de autônomos (as), deverão entregar os documentos acima mencionados acrescidos de declaração de próprio punho relatando seu rendimento mensal.

·         Durante a fase do agendamento, o candidato receberá as informações sobre os critérios para pré-seleção, agendamento de data e horário para realização da inscrição e relação de documentos que devem ser apresentados pelos interessados para a 2ª Fase – Inscrição.

·         Se o candidato não puder comparecer pessoalmente poderá ser representado por um procurador, desde que seu representante apresente procuração devidamente reconhecida com firma em cartório.

REQUISITOS PARA PRÉ-SELEÇÃO

Dentre os principais requisitos para pré-seleção, estão:

-  residir na Zona Rural de São João del-Rei no mínimo há cinco anos;

- não ser proprietário ou possuir qualquer financiamento habitacional no município ou em qualquer cidade/estado brasileiro, além de não ter restrições na Receita Federal, CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do setor público federal);

- ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, o CADUNICO;

- ter de renda bruta familiar de R$ 0,00 até R$ 1.600.

SELEÇÃO

O Processo de seleção será por sorteio, priorizando:

- famílias que moram em áreas de risco ou desabrigadas;

- famílias chefiadas por mulheres, idosos ou que tenham pessoas com deficiência;

- famílias consideradas em situação de risco social;

- famílias que não possuem imóvel e residam em imóvel alugado, cedido ou coabitado com outro(s) núcleo(s) familiar(es);

- famílias já residentes em território de execução de obras dos Programas Habitacionais Municipais, desde que atendam ao perfil do Cadastro Único- CADÚNICO.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DEL-REI


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