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Atos Públicos
 
14/11/2014 - O DESPERDÍCIO PODE GERAR MULTA
 

Decreto N°5929 estabelece restrições para utilização de água potável podendo gerar multa, evite o desperdício.

No último dia 30 de Outubro, foi criado o decreto que estabelece restrições e aplicação de multa em casos de desperdício de água potável em São João del-Rei. A medida é necessária devido à estiagem prolongada que atingiu nossa região e em razão das previsões meteorológicas que indicam uma diminuição no volume e na quantidade de chuva.

A partir de agora fica proibido utilizar mangueiras para lavar veículos, calçadas, frente de imóveis, garagens, ruas, encher piscinas, aguar jardins, usar aspersores e lavadores de alta pressão, bem como outras situações que configurem o desperdício. A fiscalização será realizada pelo Damae e fiscais municipais, que ao constatarem o uso indevido de água irão notificar o contribuinte.

Depois de notificado a reincidência pode gerar multa para o contribuinte, de cinco vezes o valor da conta, sendo cobrado na conta de água. A mesma penalidade será aplicada aos proprietários que mantiverem caixas d’água danificadas, sem uso de bóia ou com a mesma desregulada. Torneiras, reservatórios e instalações hidráulicas, que estejam danificados também podem gerar notificações e multa.

A água é um bem precioso, portanto evite toda e qualquer forma de desperdício. Em caso de vazamentos, os contribuintes devem acionar o Damae pelos telefones 3371-8080 ou 195, para que os reparos sejam realizados.

Prefeitura de São João del- Rei- Tempos de mudança.

Damae- Saneamento para Todos.



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