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Atos Públicos
 
17/06/2015 - NOTA PÚBLICA DO GOVERNO FEDERAL SOBRE O PLANO DECENAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DEL-REI
 

Nota Pública sobre o Plano Decenal da Educação de São João Del-Rei/MG

A Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CGLGBT), do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos (DPDH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vem, publicamente, se manifestar a favor da manutenção do texto “ implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão” no Projeto de Lei sobre o Plano Decenal da Educação do município de São João Del-Rei/MG, em tramitação para votação na Câmara Municipal de Vereadores.

A manifestação favorável ao texto se justifica, conforme exposição de motivos que se segue:

Consta em um dos subcapítulos do Plano a proposta de texto “implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão”, totalmente em sintonia com a orientação do PNDH-3.

No entanto, uma emenda modificativa apresentada na Câmara de vereadores, solicitou que o texto fosse substituído pela redação “implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão”. Em tempo, a Secretária Municipal de Educação do município posicionou-se contrariamente à emenda apresentada pelo vereador e justificou que o texto apresentado já encontrava-se no Plano Nacional e, que no Plano Decenal de Educação do munícipio foram especificados os três tipos de discriminação porque são os que mais frequentemente acontecem na escola e, que será uma forma de dar ênfase para a questão. Sugeriu ao vereador que a emenda fosse retirada.

E em se tratando da universalização dos Direitos Humanos em um contexto de desigualdades, que é o assunto tratado no texto do Plano Decenal de Educação, temos no PNDH-3 o Eixo Orientador III na Diretriz 10, que trata sobre a garantia da igualdade na diversidade e garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

Vale lembrar que o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado pelo Decreto Nº 7.037, de 21/12/2009, é o documento orientador das políticas públicas em Direitos Humanos do Governo Federal e, que reafirmou o compromisso do Brasil pelo fortalecimento da democracia. Um compromisso para além de uma democracia política e institucional, grande anseio popular que a Constituição de 1988 já materializou, mas também uma democracia no que diz respeito à igualdade econômica e social.

Segundo informações de instituições da sociedade civil e da Secretaria Municipal de Educação de São João Del-Rei/MG, o Projeto de Lei do Plano Decenal de Educação foi construído a partir de diversos debates realizados entre os trabalhadores da educação e na sociedade civil. Passou por audiência pública antes de entrar em votação, para que fossem propostas as modificações e depois foi enviado à Câmara de Vereadores.

A CGLGBT corrobora o posicionamento da Secretaria Municipal de Educação e, afirma que os direitos humanos de todos brasileiros e brasileiras merecem igual respeito e consideração do Estado. Para que isso se torne realidade é preciso, no entanto, que os governos em todos os níveis da federação tenham conhecimento da diversidade da população brasileira. Apenas conhecendo cada realidade e cada direito violado ou sob ameaça de violação, é possível agir adequadamente.

A permanência do texto “implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão” no Plano Decenal de Educação do munícipio de São João Del-Rei, vem ao encontro das necessidades temporais da população, uma vez que foram identificados que os três tipos de discriminação são os que mais frequentemente acontecem nas escolas, expulsando dos bancos escolares, a população que sofre discriminação pelos motivos apontados.

Segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que completa uma década de existência, com contribuições efetivas para a consolidação das políticas públicas de gênero, atualmente, a perspectiva de gênero está e deve permanecer incluída em todas as políticas públicas, numa clara demonstração do protagonismo das mulheres na construção de um projeto de sociedade mais justa, mais equânime e democrática.

Em 2013, para o fortalecimento das políticas públicas de gênero a SPM entregou à sociedade brasileira o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). As mulheres representam mais de 52% da população brasileira, são sujeitos e protagonistas tanto de suas próprias vidas como da construção de um Brasil Sem Miséria e Sem Pobreza, seja no âmbito econômico, social, político, cultural, como no banimento de todos os preconceitos de gênero, racial, étnico, homofóbicos, lesbofóbicos, geracionais, de classe, e contra as pessoas com deficiência.

Segundo Grigoleto (2010), citando texto sobre Políticas Públicas e Direitos Humanos, confirma que as políticas públicas surgem da necessidade oriunda de situações de injustiça, insatisfação e perigo apresentadas pelos atores políticos ou sociais, direta ou indiretamente interessados, que pretendem tomar parte nas decisões do governo e lutar por sua cidadania. Essas demandas são incluídas na chamada, agenda governamental, de forma a integrar o planejamento das ações deste governo para viabilizar a consecução da proposta para solucionar aquela situação de injustiça, insatisfação ou perigo.

Portanto, é missão da CGLGBT/SDH/PR desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao preconceito e à discriminação por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero.

Diante de todo o exposto, esta CGLGBT/SDH/PR se manifesta por meio desta Nota Pública pela manutenção do texto “implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão” no Projeto de Lei sobre o Plano Decenal da Educação do município de São João Del-Rei/MG e reitera que o mesmo se encontra em sintonia com o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Estatuto da Igualdade Racial e toda a Política Nacional de Direitos Humanos.

Brasília, 16 de junho de 2015.

Coordenação Geral de Promoção dos Direitos de LGBT (CGLGBT) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)



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