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13.02.2013 - AUTORIDADES DESTROEM O CARNAVAL SANJOANENSE
 

As autoridades encarregadas de manter a ordem e os bons costumes em São João Del Rei, conseguiram liquidar de vez o carnaval de rua, no passado considerado o melhor carnaval do interior.
Por determinação das autoridades policiais as bandas, blocos e sons eram desligados às 24 horas, na segunda e terça feira às 2 horas.
O carnaval sanjoanense, sempre ia até as 5 horas, com ruas cheias, e muita brincadeira. O carnaval de rua era mais importante do que os Bailes de Carnaval, tanto foi, que os clubes em São João Del Rei não mais realizam bailes nos dias de Carnaval. A concorrência com a rua era desleal.
Em termos de legislação, cabe a cada estado estabelecer as regras a serem seguidas por seus moradores, por meio de uma lei. No caso em questão o diploma legal que disciplina a matéria e a Lei Estadual 7.302/78
No artigo 3º da citada Lei esta disposto assim
Art. 3º São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
No inciso VII abre um precedente:
VII - provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares, no período compreendido entre 0 (zero) hora e 7 (sete) horas, salvo aos domingos, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre.
Se a Lei estadual diz que no período carnavalesco o horário é Livre, a proibição contrariou o interesse popular, e privilegiou o interesse de corporação.
 



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