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05.04.2013 - PREFEITURA PREJUDICA COMERCIO E INDUSTRIA
 

A teoria é uma coisa, a pratica é bem diferente. Depois dos acontecimentos trágicos em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o Prefeito Helvécio Reis, convocou a imprensa para anunciar que a Prefeitura de São João Del Rei, não mais liberaria Alvará provisório.  Dito e feito, hoje não se têm mais Alvará meia boca. Comissão de Vereadores chamaram do Corpo de Bombeiro, Policia Militar e Ministério Publico para discutirem a questão. Reuniões foram feitas, discussões acaloradas, audiência publica convocada para deliberar sobre Alvará de Localização e Funcionamento.
Exigências e Protocolos, pura burocracia, apenas oportunidade de fazer política com uma coisa tão seria.
Mesmo ante das resoluções legislativas, a Secretaria de Finanças da Prefeitura, passou a exigir todos os laudos, vistorias resoluções, projetos e termo de responsabilidade para a liberação de Alvará.
A Lei Estadual nº 14.130 de 19 de dezembro de 2001 que disciplina a matéria traz a seguinte orientação: Art. 1º A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei.
Parágrafo único: Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais.
Art. 2º Para os fins do artigo 1º, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG, no exercício da competência que lhe é atribuída no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, desenvolverá as seguintes ações:
I análise e aprovação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico; ...
Se já existe uma legislação estadual que rege a matéria, desta forma o mais lógico seria fazer cumprir o que esta no diploma legal.
Nesta atitude de querer ser mais realista do que o rei, nos processos licitatórios da Prefeitura, nos editais passaram a exigir o Alvará de Localização e Funcionamento. Resultado, na ultima licitação para a compra de material de construção, foi vencedora do procedimento licitatório empresas de outras cidades.
 Na Lei 8.666/93, que regulamenta os procedimentos licitatórios, não obriga o Poder Publico em exigir o Alvará, apenas a Certidão de Debito Municipal, conforme o que esta disposta no artigo 29 da Lei Federal de Licitação e Contratos.

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

O que quer dizer: Certidão Negativa de Débitos e não Álvara de Licença e Funcionamento
O que esta acontecendo é que o Corpo de Bombeiro não tem condição de liberar o laudo de vistoria imediato, sendo que todos os estabelecimentos comercial, industrial e prestação de serviços, só terão o Alvará, depois do laudo da cooperação,
Se o poder publico municipal passou a solicitar no edital que o Alvará agora é documento obrigatório para a habilitação, entrega recurso municipal para empresas de outras cidades, gerando lá emprego e renda, ficando o comercio e indústria local prejudicado por uma norma não contemplada na legislação.

 



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