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27.09.2016 - PROCURADOR DA PARECER FAVORAVEL A NIVALDO ANDRADE
 

Na integra o parecer do Procurador Geral de Justiça do Tribunal Regional Eleitoral;

Recurso Eleitoral nº 112-27.2016.6.13.0328
Parecer PRE/LM/2016
 
Excelentíssimo Juiz Relator,
Egrégio Tribunal,
 
Trata-se de recurso interposto de sentença que deferiu o registro de candidatura de NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE ao cargo de Prefeito de São João del-Rei, pois embora condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por ato doloso de improbidade administrativa, estaria ausente o requisito obrigatório do enriquecimento ilícito.
 
O recorrente alega que o recorrido incide na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90, tendo praticado ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, a saber, saques “na boca do caixa” de cheques do Instituto de Previdência Municipal, sendo condenado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 278.250,86, atualizados desde o ano de 2009, conforme os autos 1.0625.10.006404-1/001. Argumenta que embora não conste daquela decisão, resta claro a configuração do enriquecimento ilícito, pois os respectivos valores não foram devolvidos ou utilizados em benefício do Instituto de Previdência do Município de São João del-Rei, ficando o impugnado com a posse do montante que fora obrigado a devolver. Pede a reforma da sentença, e o indeferimento do registro de candidatura do recorrido.
 
Contrarrazões foram apresentadas. 
 
É o relatório.
 
Nos termos do disposto no art. 1º, I, “l” da Lei de Inelegibilidades, para que esteja devidamente configurada a inelegibilidade em questão haverão de ser observados os requisitos previstos. Ou seja, é necessário que haja  (a) condenação à suspensão dos direitos políticos, (b) em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, (c) por ato doloso de improbidade administrativa (d) que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. (Recurso Ordinário nº 44853, Acórdão de 27/11/2014, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/11/2014) [grifei]
 
Na ausência de um dos requisitos elencados, não há que se falar na hipótese de inelegibilidade apontada. 
 
Na sentença ora impugnada, decidiu o Juiz Eleitoral que “no processo 0625.10.006404-1 falou-se unicamente em prejuízo ao erário, sem qualquer manifestação sobre eventual enriquecimento ilícito”, e assim, concluiu que não incide o impugnado na causa de inelegibilidade prevista na alínea l, do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Quanto à inexistência de suspensão de direitos políticos na decisão condenatória, entendeu o Juiz Eleitoral que a Justiça Eleitoral pode verificar a existência da causa de inelegibilidade a partir do exame da fundamentação da decisão, ainda que a suspensão dos direitos políticos não tenha constado explicitamente do dispositivo da sentença condenatória, fazendo remissão a precedente do TSE no RO 140804.
 
Ora, a sentença merece ser mantida quanto ao deferimento do registro de candidatura do recorrido, mas por fundamento diverso, pois a condenação à suspensão dos direitos políticos é requisito essencial para a configuração da hipótese de inelegibilidade aventada.
 
E como bem salientado pelo Promotor Eleitoral, a decisão do e. Tribunal de Justiça citada pelo impugnante foi de condenação apenas à reparação do dano, sem imposição de suspensão dos direitos políticos, em ação civil pública ajuizada com esse fim (fl. 338).
 
De fato, a 5ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos de nº 1.0625.10.006404-1/001, por maioria, negou provimento aos recursos, confirmando a decisão que condenou o recorrido ao ressarcimento de valores ao erário. Nem este acórdão, e nem a sentença condenatória mantida por este (fls. 126/131), fizeram qualquer menção à condenação do recorrido à suspensão de direitos políticos. 
 
É o que se extrai da leitura dos votos vencedores do acórdão (fls. 91/117):
 
“Resta claro que os documentos apresentados pelos réus não constituem processo regular de liquidação de despesas, nos termos da Lei 4.362/64, razão pela qual devem os requeridos responder pelos danos causados ao erário, no montante apurado, em novembro/2-0009 de R$ 109.812,85 (Des. Revisor, Barros Levenhagen)
 
“Inconteste que a hipótese vertente se subsome à previsão constitucional, que tem por objetivo proteger o interesse coletivo, razão pela qual se conclui que a pretensão ministerial de reparação dos danos causados ao erário em decorrência da conduta ímproba dos ex-agentes públicos é imprescritível. [...]
 
A conduta descrita nos autos, que envolve desconto diretamente na “boca do caixa” de cheques do Instituto Municipal de Previdência de São João del-Rei assinados e endossados pelos apelantes, ainda que destinada à finalidade pública – o que, como bem ressaltado no voto precedente, não restou comprovado nos autos, é inconcebível, à vista do rigor que se impõe o manejo de dinheiro público, caracterizando incontroversamente a sua malversação, o que, por si só, já configura ato de improbidade administrativa.
 
E não se trata, a espécie, de mera irregularidade pela ausência dos competentes empenhos, porquanto a despeito da manifesta inobservância das formalidades legais para o uso das verbas, os recorrentes não se desincumbiram do ônus que lhes competia de comprovar inequivocamente que os valores foram revertidos em favor da própria autarquia municipal. 
 
Com efeito, os recorrentes sequer conseguiram demonstrar a destinação dada às quantias em questão, pelo que se conclui ser devida a sua condenação a ressarci-las ao erário.” (voto da Des. Áurea Brasil)
 
Nesse sentido, já assentou o Tribunal Superior Eleitoral que, “a teor do disposto na alínea L do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito” (AgRg no REspe: 17846 MG, Relator: Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello, Data de Julgamento: 20/08/2013, Data de Publicação: 09/09/2013.)
 
É também a lição de José Jairo Gomes:
 
[…] Ademais, para que haja suspensão de direitos políticos, é preciso que essa sanção conste expressamente do dispositivo da sentença, pois ela não decorre automaticamente do reconhecimento da improbidade na fundamentação do decisum. Extrai-se da presente alínea l que a inelegibilidade só surgirá se for aplicada a sanação de suspensão de direitos políticos […].
 
Quanto ao precedente mencionado na sentença impugnada, este não se presta a afastar a exigência da suspensão de direitos políticos na decisão condenatória que atrai a inelegibilidade do candidato, pois no RO 140804, julgado em 22/10/2014, decidiu o TSE que “Deve-se indeferir o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória”. Assim, não dispôs esse julgado sobre a ausência de condenação à suspensão dos direitos políticos.
 
Destarte, não tendo o recorrido sido condenado à pena de suspensão de direitos políticos é forçoso reconhecer que não se lhe aplica a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “l”, da LC n. 64/90, e por esta razão deve ser mantido o deferimento do seu registro.
 
Ante o exposto, a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso eleitoral.
 
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016.
 
 
PATRICK SALGADO MARTINS
Procurador Regional Eleitoral


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